Edital N° 004/2017 (DGP/SP) - Concurso Público da Polícia Civil

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições legais, que lhe conferem os incisos II eXII do artigo 32, da Portaria Ministerial nº 2.877/MJ, de 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e da competência para realizar concursos públicos, delegada por intermédio da Portaria nº 4.333, de 9 de Janeiro de 2017, publicada no Boletim de Serviço dA Delegacia Geral de Polícia nº 060, de 9 de Janeiro de 2017, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 101, de 26 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2016, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de NÍVEL SUPERIOR, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, assim como das normas contidas neste edital e em seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados em seu caput e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe.

1.2 O concurso público visa ao provimento de 5 Vagas para agentes, 1 Vaga para Investigador e 1 vaga para Delegado de Polícia.

1.3 A seleção de que trata este edital será realizada em duas etapas, conforme especificado a seguir.

1.3.1 A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional, será executada pelo Cespe, na capital de São Paulo, e abrangerá as seguintes fases:

a) exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;
d) exame médico, de caráter unicamente eliminatório; e
e) avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório.

1.3.2 A segunda etapa do concurso público consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Academia de Polícia, a ser realizado na capital São Paulo, podendo ser desenvolvidas atividades, a critério da Administração, em qualquer Unidade da Federação.
1.3.2.1 A ordem de classificação baseada exclusivamente na nota obtida no Curso de Formação Profissional será rigorosamente obedecida para efeitos de escolha de lotação para todos os candidatos.

1.4 O candidato será submetido à investigação social, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até a nomeação, em obediência ao inciso I do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320/1987, e de acordo com o Anexo V deste edital.

1.4.1 O candidato, a critério da Administração, poderá ser avaliado em exame antidrogas no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, além da entrega do exame laboratorial, prevista no inciso IV do subitem 3.1 do Anexo III deste edital.

1.5 O candidato poderá ser submetido a avaliações médica e psicológica complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, em obediência ao artigo 6º, alíneas “c” e “f”, do Decreto-Lei nº 2.320/1987, ao artigo 9º, VI e VII, da Lei nº 4.878/1965, ao artigo 14 da Lei nº 8.112/1990, e de acordo com os Anexos III e IV deste edital.


2. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR POLÍCIA CIVIL

2.1.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.1.2 ATRIBUIÇÕES: executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

2.1.3 REMUNERAÇÃO: R$ 2.514,33 (dois mil, quinhentos e catorze reais e trinta e três centavos).

2.1.4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva.

2.1.5 VAGAS: 7, sendo reservadas 3 vagas para os candidatos com deficiência, na forma do Decreto nº 3.298/99.


3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A POSSE

3.1 Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação.
3.5 Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo.
3.6 Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.9 Cumprir as determinações deste edital.
3.9.1 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos exigidos para matrícula por ocasião da convocação para o Curso de Formação Profissional, assim como os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
3.9.2 A Taxa de inscrição para o concurso público se caracteriza no valor de R$ 150,00

4. FICHA DE INSCRIÇÃO

4.1 A ficha de inscrição tem até o dia 22/02 para ser realizada
4.2 Teram três fases de provas para que os canidatos não percam.
4.3 As provas seram realizadas no periodo da tarde as 16:00 do dia 20/02 até 22/02.
4.4 A realização da inscrição deve ser por esté link - https://goo.gl/forms/1l7f0zwengpEHjbh1